O que são obrigações acessórias?
As obrigações acessórias são documentos, declarações e registros que as empresas devem enviar à Receita Federal e aos fiscos estaduais e municipais, complementando o cumprimento das obrigações principais (como o pagamento de impostos).
Elas não envolvem pagamento direto, mas são essenciais para comprovar que a empresa está correta e regular perante o fisco.
Principais obrigações acessórias
- SPED Fiscal e Contábil – escrituração digital de notas fiscais, livros contábeis e informações fiscais.
- DCTF e DCTFWeb – declarações de tributos federais pagos ou a pagar.
- GFIP/SEFIP – informações sobre a folha de pagamento e encargos sociais.
- ECD (Escrituração Contábil Digital) – livros contábeis digitais enviados à Receita Federal.
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal) – demonstração de tributos federais apurados, enviada anualmente.
- DEFIS – para empresas do Simples Nacional, resumo anual das receitas e tributos.
Por que são importantes?
- 🛡️ Evitar multas e penalidades – entregas fora do prazo podem gerar autuações.
- 📊 Transparência fiscal e contábil – comprova regularidade da empresa.
- 💡 Base para planejamento tributário – informações corretas ajudam a identificar oportunidades de economia.
- ⚖️ Cumprimento da legislação – garante que a empresa está em conformidade com a lei.
Consequências de não cumprir as obrigações acessórias
- Multas que podem variar de pequenas a muito altas.
- Inclusão em regimes de fiscalização mais rigorosos.
- Bloqueio de benefícios fiscais e créditos tributários.
- Problemas na obtenção de crédito ou financiamentos.
Cumprir as obrigações acessórias é tão importante quanto pagar os impostos corretamente.
A organização e o acompanhamento contínuo evitam problemas com o fisco e permitem que a empresa cresça com segurança.
Entre em contato e saiba como podemos auxiliar sua empresa.
